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Publicação

O TERRORISMO COMO CRIME DE NATUREZA JURÍDICA INTERNACIONAL Possibilidades e limitações

dc.contributor.authorMonteiro, José Joaquim da Cunha
dc.date.accessioned2024-11-20T16:36:51Z
dc.date.embargo2027-01
dc.date.issued2023-01
dc.description.abstractPossuirão natureza jurídica de crimes internacionais aqueles comportamentos ou atividades que, por afetarem bens jurídicos que interessam a toda a Comunidade Internacional de Estados, tais como a ordem, a paz e a segurança internacionais, suscitam a necessidade de persecução judicial, inclusive por parte de Estados que não estão diretamente ligados ao ato criminoso concretamente considerado, por nenhum dos vínculos tradicionalmente considerados, como a territorialidade, a nacionalidade do agente ou da vítima, ou mesmo a defesa de determinados interesses estatais próprios.pt_PT
dc.description.versionN/Apt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.24/2679
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectAtos terroristaspt_PT
dc.subjectCrime internacionalpt_PT
dc.titleO TERRORISMO COMO CRIME DE NATUREZA JURÍDICA INTERNACIONAL Possibilidades e limitaçõespt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT

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