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O TERRORISMO COMO CRIME DE NATUREZA JURÍDICA INTERNACIONAL Possibilidades e limitações
dc.contributor.author | Monteiro, José Joaquim da Cunha | |
dc.date.accessioned | 2024-11-20T16:36:51Z | |
dc.date.embargo | 2027-01 | |
dc.date.issued | 2023-01 | |
dc.description.abstract | Possuirão natureza jurídica de crimes internacionais aqueles comportamentos ou atividades que, por afetarem bens jurídicos que interessam a toda a Comunidade Internacional de Estados, tais como a ordem, a paz e a segurança internacionais, suscitam a necessidade de persecução judicial, inclusive por parte de Estados que não estão diretamente ligados ao ato criminoso concretamente considerado, por nenhum dos vínculos tradicionalmente considerados, como a territorialidade, a nacionalidade do agente ou da vítima, ou mesmo a defesa de determinados interesses estatais próprios. | pt_PT |
dc.description.version | N/A | pt_PT |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.24/2679 | |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.subject | Atos terroristas | pt_PT |
dc.subject | Crime internacional | pt_PT |
dc.title | O TERRORISMO COMO CRIME DE NATUREZA JURÍDICA INTERNACIONAL Possibilidades e limitações | pt_PT |
dc.type | master thesis | |
dspace.entity.type | Publication | |
rcaap.rights | restrictedAccess | pt_PT |
rcaap.type | masterThesis | pt_PT |