O TERRORISMO COMO CRIME DE NATUREZA JURÍDICA INTERNACIONAL Possibilidades e limitações

Monteiro, José Joaquim da Cunha

http://hdl.handle.net/10400.24/2679

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Authors

Monteiro, José Joaquim da Cunha

Abstract(s)

Possuirão natureza jurídica de crimes internacionais aqueles comportamentos ou atividades que, por afetarem bens jurídicos que interessam a toda a Comunidade Internacional de Estados, tais como a ordem, a paz e a segurança internacionais, suscitam a necessidade de persecução judicial, inclusive por parte de Estados que não estão diretamente ligados ao ato criminoso concretamente considerado, por nenhum dos vínculos tradicionalmente considerados, como a territorialidade, a nacionalidade do agente ou da vítima, ou mesmo a defesa de determinados interesses estatais próprios.