A Delinquência Juvenil e a Lei Tutelar Educativa - Perceção dos Magistrados sobre a aplicação da Lei Tutelar Educativa

Silva, Andreia Sofia Saraiva da

http://hdl.handle.net/10400.24/2205

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Authors

Silva, Andreia Sofia Saraiva da

Abstract(s)

O fenómeno da delinquência juvenil tem cada vez mais importância na sociedade, e existe a necessidade de compreender quais os instrumentos que existem para controlar este fenómeno. A resposta do sistema de justiça é um instrumento que tem uma grande importância no que diz respeito ao controlo da delinquência juvenil. Este estudo foca-se principalmente na resposta da Lei Tutelar Educativa (LTE) e pretende avaliar a sua aplicação e quais os processos que fazem parte desta. Para tal, focou-se a recolha de informação sobre a aplicação desta lei com os seus decisores, os magistrados Judiciais e do Ministério Público.