Artigos em revistas indexadas
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- Representação do Estado pelo M.º P.º – Breves notasPublication . Simas Santos, Manuel; Pacheco, Bessa
- Qualificação Jurídica – alteração – Convolação – Alteração substancial dos factosPublication . Simas Santos, Manuel
- A Violência na Lei e JurisprudênciaPublication . Simas Santos, Manuel
- SERVIÇO PÚBLICO – LIMITES DA INTERVENÇÃO DO ESTADOPublication . Maria do Rosário Anjos
- OS SERVIÇOS DE INTERESSE ECONÓMICO GERAL NA UNIÃO EUROPEIA: CONCORRÊNCIA E OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICOPublication . Maria do Rosário Anjos
- AS CONDICIONANTES POLÍTICAS E INSTITUCIONAIS DA HARMONIZAÇÃO FISCAL NA UNIÃO EUROPEIAPublication . Maria do Rosário Anjos
- Anotação ao Acórdão STJ Nº6/2008Publication . Maria do Rosário Anjos
- Acórdão para fixação de Jurisprudência – Abuso de Confiança FiscalPublication . Maria do Rosário Anjos
- As penas no caso de concurso de crimesPublication . Simas Santos, Manuel