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Artigos em revistas indexadas
Processo penal — Uniformização de Jurisprudência— pluralidade de recursos extraordinários — mesma questão fundamental de direito — eficácia do acórdão – Anotação
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Publicação
Processo penal — Uniformização de Jurisprudência— pluralidade de recursos extraordinários — mesma questão fundamental de direito — eficácia do acórdão – Anotação
1993
Artigo científico
Acesso aberto
http://hdl.handle.net/10400.24/233
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Descrição:
Tamanho:
Formato:
SS13.pdf
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Autores
Simas Santos, Manuel
Orientador(es)
Resumo(s)
Descrição
Palavras-chave
URI
http://hdl.handle.net/10400.24/233
Contexto Educativo
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