Restrição à Liberdade de Estabelecimento à Luz do TFUE: a necessidade de salvaguarda do interesse geral – Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de Dezembro de 2013

Publication

dc.contributor.author	Maria do Rosário Anjos
dc.date.accessioned	2014-12-13T19:20:30Z
dc.date.available	2014-12-13T19:20:30Z
dc.date.issued	2014
dc.description.abstract	O presente artigo analisa o contributo do recente acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 12.12.2013, para a interpretação e sedimentação de importantes conceitos do direito europeu da concorrência, em matéria de liberdade de estabelecimento e sua compatibilização com a necessária salvaguarda do interesse económico geral, à luz do qual pode considerar-se aceitável algumas restrições ao princípio da liberdade da concorrência.	por
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/10400.24/187
dc.language.iso	por	por
dc.relation.ispartofseries	4;
dc.relation.publisherversion	http://revistas.ulusofona.pt/index.php/rfdulp/issue/view/638	por
dc.subject	liberdade de estabelecimento; interesse económico geral; concorrência; artigos 49 e 106 TFUE	por
dc.title	Restrição à Liberdade de Estabelecimento à Luz do TFUE: a necessidade de salvaguarda do interesse geral – Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de Dezembro de 2013	por
dc.type	journal article
dspace.entity.type	Publication
oaire.citation.conferencePlace	Porto	por
oaire.citation.title	Revista de Direito da Universidade Lusófona do Porto	por
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rcaap.type	article	por

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Name:: Restrição à Liberdade de Estabelecimento -Comentário ao Ac.TJUE de 13 de Dezembro de 2013.pdf
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