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Restrição à Liberdade de Estabelecimento à Luz do TFUE: a necessidade de salvaguarda do interesse geral – Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de Dezembro de 2013
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O presente artigo analisa o contributo do recente acórdão do Tribunal de Justiça
da União Europeia, de 12.12.2013, para a interpretação e sedimentação de
importantes conceitos do direito europeu da concorrência, em matéria de liberdade
de estabelecimento e sua compatibilização com a necessária salvaguarda do
interesse económico geral, à luz do qual pode considerar-se aceitável algumas
restrições ao princípio da liberdade da concorrência.
Description
Keywords
liberdade de estabelecimento; interesse económico geral; concorrência; artigos 49 e 106 TFUE