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Publicação
Pena única no concurso de crimes: um estudo em sentencing
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Orientador(es)
Resumo(s)
A criminologia, como ciência que se ocupa do estudo do fenómeno e das causas do crime, da personalidade e conduta do agente bem como a forma de ressocializá-lo, tem toda a legitimidade para intervir nas questões da pena.
As discrepâncias na aplicação das penas, continuam a preocupar o Conselho da Euro-pa e os Estados Membros, na procura de, com respeito pelos seus princípios constitucionais ou tradições jurídicas, produzirem estudos e conhecimento em matéria de aplicação das penas, com o intuito de encontrar métodos eficazes para aumentar a coerência na aplicação das pe-nas.
Descrição
Palavras-chave
Determinação da pena única Concurso de Crimes