Pena única no concurso de crimes: um estudo em sentencing

Severino, Tatiana Cristina

http://hdl.handle.net/10400.24/962

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Severino, Tatiana Cristina

Abstract(s)

A criminologia, como ciência que se ocupa do estudo do fenómeno e das causas do crime, da personalidade e conduta do agente bem como a forma de ressocializá-lo, tem toda a legitimidade para intervir nas questões da pena. As discrepâncias na aplicação das penas, continuam a preocupar o Conselho da Euro-pa e os Estados Membros, na procura de, com respeito pelos seus princípios constitucionais ou tradições jurídicas, produzirem estudos e conhecimento em matéria de aplicação das penas, com o intuito de encontrar métodos eficazes para aumentar a coerência na aplicação das pe-nas.