Moldura Penal Abstrata e Medida Concreta da Pena Estudo empírico de prática judiciária, quanto aos correios de droga

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dc.contributor.author	Santos, João Guerreiro
dc.date.accessioned	2020-06-18T15:48:20Z
dc.date.available	2020-06-18T15:48:20Z
dc.date.issued	2017-12
dc.description.abstract	O programa de política criminal revê-se na punição infligida, através das molduras penais abs-tratas previstas nas diversas disposições que preveem e punem a cada tipo legal de crime. Ultrapas-sando o modelo anterior, o Código de 1982 veio vertê-las em grande número na parte especial e cm grande amplitude. No quadro da divisão de tarefas que a individualização judicial das penas pressu-põe no nosso sistema, o legislador indicou genericamente os critérios a seguir pelo julgador nessa tarefa, do mesmo passo que assinalou expressamente, em alteração legislativa posterior, os fins das penas, indicações que não simplificam a prática judiciária correspondente e propiciam a ocorrência de disparidades injustificadas na aplicação das penas.	pt_PT
dc.description.version	N/A	pt_PT
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/10400.24/1100
dc.language.iso	por	pt_PT
dc.subject	Pena concreta	pt_PT
dc.subject	Tráfico de droga	pt_PT
dc.title	Moldura Penal Abstrata e Medida Concreta da Pena Estudo empírico de prática judiciária, quanto aos correios de droga	pt_PT
dc.type	master thesis
dspace.entity.type	Publication
rcaap.rights	openAccess	pt_PT
rcaap.type	masterThesis	pt_PT

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