Publicação
Legislação portuguesa em matéria de proteção animal (Estudo à efetividade da atual legislação relativa aos maus tratos a animais e a sua necessidade)
| dc.contributor.author | Cortinhas, Catarina Braga | |
| dc.date.accessioned | 2024-07-17T10:38:58Z | |
| dc.date.embargo | 2027-10 | |
| dc.date.issued | 2023-10 | |
| dc.description.abstract | Este trabalho tem como base o disposto da Lei nº 69/2014, de 29 de agosto, referente à criminalização dos maus tratos a animais de companhia e sua proteção. Inicialmente é preciso entender que os maus tratos a animais não precisam necessariamente de ser violentos e/ou propositados. A negligência também entra neste âmbito, sendo alguns dos sinais disto, o mantimento dos animais no exterior sem as condições mínimas adequadas ou vulneráveis a condições climáticas extremas, o enclausuramento ou acorrentamento a locais que não permitem a movimentação voluntária do animal, descuidados de saúde, como infeções, infestações de parasitas, ossos mal curados, má nutrição. | pt_PT |
| dc.description.version | N/A | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.24/2521 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Maus tratos a animais | pt_PT |
| dc.subject | Negligência | pt_PT |
| dc.title | Legislação portuguesa em matéria de proteção animal (Estudo à efetividade da atual legislação relativa aos maus tratos a animais e a sua necessidade) | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | restrictedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |