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A mediação na intervenção tutelar educativa em Portugal

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A presente dissertação pretende analisar o método de mediação enquanto modelo de Justiça Restaurativa, no contexto específico da intervenção tutelar educativa. Para tal, parte-se de uma reflexão acerca dos objetivos e contextos de aplicação, ressaltando as suas incongruências e aspetos a melhorar. Constata-se que esta temática é pertinente, encarando-se como essencial no âmbito da justiça de menores enquanto meio alternativo e complementar para a resolução de conflitos, no qual todas as partes saem beneficiadas.

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Palavras-chave

Lei Tutelar Educativa Intervenção Tutelar Educativa

Contexto Educativo

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