Entre as duas faces de Janus : o recurso extraordinário de revisão, em particular, as alíneas a) e b) do n.º 1 do art. 449.º do Código de Processo Penal

Carneiro, Ana Teresa2014-12-132014-12-132013http://hdl.handle.net/10400.24/200porEntre as duas faces de Janus : o recurso extraordinário de revisão, em particular, as alíneas a) e b) do n.º 1 do art. 449.º do Código de Processo Penalbook part