Processo penal — Uniformização de Jurisprudência— pluralidade de recursos extraordinários — mesma questão fundamental de direito

Simas Santos, Manuel2015-02-062015-02-061993http://hdl.handle.net/10400.24/233porProcesso penal — Uniformização de Jurisprudência— pluralidade de recursos extraordinários — mesma questão fundamental de direito — eficácia do acórdão – Anotaçãojournal article